(DOC. VP 218.3405.1201.7056)

TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Execução fiscal - CDAs - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para anular a autuação e extinguiu a execução fiscal nos termos do art. 803, I do CPC - Inconformismo do Município de São Paulo - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. Preliminar recursal do Município de São Paulo (impossibilidade do manejo da exceção de pré-executividade) afastada. Excipiente que afirmou que não pode ser responsabilizado, tendo em vista que a ár

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