(DOC. VP 218.2891.1409.8592) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE FUNERÁRIA. ATO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL QUE NEGA LICENÇA PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL QUE DELEGA A PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE FUNERÁRIA, APÓS LICITAÇÃO, A PERMISSIONÁRIOS (LEI MUNICIPAL Nº. 3.800/06).

1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADI 1.221/RJ/STF, DEFINIU QUE OS SERVIÇOS FUNERÁRIOS SÃO CONSIDERADOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL, PORQUANTO ABARCADOS PELA EXPRESSÃO SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE LOCAL, NOS TERMOS DO CF, art. 30, V. 2. NÃO HÁ ILEGALIDADE SUJEITA A CONTROLE POR MANDADO DE SEGURANÇA NO ATO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL QUE, AO DAR APLICAÇÃO A LEI MUNICIPAL ACERCA DA DELEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO FUNERÁRIO

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