(DOC. VP 217.8404.5078.6202)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE TERRENO COM PERMUTA DE IMÓVEL. PROMESSA DE ENTREGA DE UMA COBERTURA. DESCUMPRIMENTO. IRRELEVÂNCIA. ALTERAÇÃO DO AJUSTADO. CONSTATAÇÃO. CELEBRAÇÃO, POSTERIOR, PELAS PARTES, DE DISTRATO EM CONJUNTO COM UM NOVO E COMPLETO CONTRATO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE TERRENO COM PERMUTA DE IMÓVEL, MODIFICANDO OS BENS NEGOCIADOS E RETIRANDO, DENTRE ELES, A COBERTURA ORIGINALMENTE PREVISTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não carece de fundamentação a sentença na qual constam motivos suficientes para demonstrar as razões da formação do convencimento da julgadora, atendendo às exigências legais. 2. Não subsiste um contrato particular de venda e compra de terreno com permuta de imóvel e as obrigações dele decorrentes quando, posteriormente, as partes firmam um distrato e formalizam um novo e completo contrato particular de venda e compra de terreno com permuta de imóvel, com a inteira regulação

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