(DOC. VP 217.7971.4877.7532)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DECADÊNCIA. ZONA FRANCA DE MANAUS. SEGURANÇA CONCEDIDA. I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado visando a desconstituir AIIM por glosa de créditos de ICMS de insumos da Zona Franca de Manaus. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a decadência do crédito tributário referente a ICMS e (ii) a validade dos incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Amazonas na Zona Franca de Manaus. III. Razões de Decidir 3. Reconhecimento da decadência de parte do crédito tributário, considerando o prazo

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