(DOC. VP 217.1544.2405.4438)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Sexta-parte - pretensão de reconhecimento do direito ao recebimento de sexta-parte- Autora contratada sob o regime da CLT - Sexta-parte prevista no art. 129 da Constituição Estadual devida apenas aos servidores públicos estatutários - Vedação à criação de regime híbrido - Observância da decisão do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça na Arguição de Inconstitucionalidade 2075085-89.2022.8.26.0000, que reconheceu ser vedado o pagamento de sexta-parte, quinquênio e licença-p

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