(DOC. VP 217.1435.7535.5953)

TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Contrato de compra e venda de veículo entre pessoas físicas - Alegação de que as pendências existentes na seara administrativa impossibilitam a regularização da transferência do bem - Parcial procedência em primeiro grau - Pleito recursal do autor arguindo a existência de danos morais por fatos totalmente diversos dos narrados na inicial - Inovação recursal que impede o conhecimento do recurso - Recurso não conhecido

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