(DOC. VP 217.0403.1884.1069)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ANÁLISE DA APELAÇÃO PREJUDICADA. I. 

Caso em exame. Trata-se de Apelação interposta pelas rés contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas e Antecipação de Tutela movida pelo autor. A sentença determinou a rescisão do contrato e a devolução de valores pagos, com retenção de 25%, excluindo despesas como energia elétrica, água, IPTU e outros tributos. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de hom

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