(DOC. VP 217.0168.3791.7491)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APRESENTAÇÃO DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE COM PRAZO DETERMINADO E PREVISÃO DE VIGÊNCIA DE TRÊS ANOS. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APRESENTAÇÃO DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE COM PRAZO DETERMINADO E PREVISÃO DE VIGÊNCIA DE TRÊS ANOS. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar

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