(DOC. VP 216.9508.5772.9353) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DA FILIAL DA RÉ. CONFLITO PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre, em face da decisão do Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Central da mesma comarca. O juízo suscitante alega que o endereço da parte autora não pertence ao Foro Regional, tendo a demandante optado por propor a ação no domicílio da demandada, localizado na jurisdição do Foro Central. 2. A ação em questão é declaratória de inexistência de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote