(DOC. VP 216.4723.9526.8761)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONVENÇÃO. TESE DE JUROS ABUSIVOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL DESINFLUENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. ANATOCISMO E JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. VERBETES

Nºs 382, 539, 541 DO STJ E 596 DO STF. REGULARIDADE NA COBRANÇA DA TAXA DE REGISTRO DO CONTRATO, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS E DO TEMA 958 DO STJ. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Apela a ré, alegando, em sede preliminar, a necessidade de perícia contábil para constatação da taxa de juros contratual abusiva. No mérito, reafirma os fatos narrados na petição inicial, no sentido de que não podem ser cobrados juros superiores às taxas médias do Bacen. Adu

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