(DOC. VP 215.8282.4974.5912) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CANCELAMENTO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA COM PROMESSA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA RECONVENÇÃO.

1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM POR FINALIDADE ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL EXISTENTE NA DECISÃO JUDICIAL, CONFORME DISPOSTO NO art. 1.022, S I, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA/APELADA AO PROCURADOR DA APELANTE/EMBARGANTE DE 5% PARA 12% SOBRE O VALOR DA RECONVENÇÃO, E NÃO SOBRE O VALOR

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