(DOC. VP 215.8019.5351.7561) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA ADSTRITA AO ÍNDICE DE CORREÇÃO FIXADO NA ORIGEM E NA LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M PELO IPCA OU INPC E EXCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. SENTENÇA MANTIDA.

1. Descabe alteração do índice de correção (IGP-M) por outro, quando há previsão expressa na Convenção do Condomínio acerca do índice a ser utilizado, a rigor do que preconizam os arts. 389, parágrafo único, do Código Civil e 507 da Consolidação Normativa Judicial, bem como, o entendimento deste Tribunal quando do julgamento de casos análogos.  2. Tratando-se de a obrigaçao de pagar os encargos condominiais de obrigação de trato sucessivo, cujas prestações perduram no t

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote