(DOC. VP 215.4190.3056.1582)

TJSP. agravo de instrumento. Prestação de serviços (fornecimento de água). Ação declaratória de inexigibilidade de tarifa de carga poluidora («Fator K»). Insurgência contra decisão que determinou a produção de prova pericial. CPC/2015, art. 1015. A presente situação não está indicada no artigo que prevê as hipóteses de interposição do agravo de instrumento. Embora o STJ venha entendendo que a taxatividade do rol do CPC, art. 1015 deva ser mitigada - se demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da apelação - tal urgência não se vislumbra no panorama dos autos. Agravo não conhecido

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