(DOC. VP 215.3615.2394.4189) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 11.846/2023. CUMPRIR 2/3 DE PENA CRIME IMPEDITIVO.  PENA PROVISÓRIA. DECISÃO REVISTA.

Observa-se pela linha do tempo no sistema SEEU que, em seu processo de execução, Thiago já havia cumprido 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 08 (oito) dias de pena, até 25/12/2023.. Contudo, possuía condenação provisória à pena de 08 (oito) anos, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias por delito impeditivo (tráfico de drogas). Ao contrário do que sustentou a eminente magistrada, na origem, as penas diversas devem ser somadas, mesmo que provisórias, e na existência de infração por

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