(DOC. VP 215.0520.5612.5242)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - DA CAPITALIZAÇÃO - DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Em conformidade com a Súmula 382/STJ, a simples contratação de juros acima de 12% ao ano, por si, não ocasiona prática abusiva. Juros em conformidade com as taxas médias do mercado. Em contratos celebrados a partir de 30 de março de 2000, aplicável o Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º, admitindo-se a capitalização de juros, desde que contratada. Os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, a

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