(DOC. VP 214.8190.7401.2170) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LEI 10.826/03, art. 14. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR. APRENSÃO DE UMA MUNIÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença condenatória pela prática do crime de porte ilegal de munição de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 14). II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) análise da preliminar de nulidade por violação ao CPP, art. 212; (ii) suficiência probatória quanto à autoria e materialidade; e (iii) constitucionalidade da reincidência na dosimetria da pena. III. Razões de

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