(DOC. VP 214.7891.5607.5263)

TJSP. APELAÇÃO -

ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais - Negativação do nome da parte autora - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. PRELIMINARES - Impugnação à Justiça Gratuita - Descabimento - Ônus da prova do impugnante - Meras alegações desprovidas de provas insuficientes a agastar o benefício da gratuidade - Falta de interesse de agir - Não cabimento - Obrigatoriedade do uso ou esgotamento da via administrativa co

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