(DOC. VP 214.7068.1364.2746) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. HABEAS CORPUS. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL DE PENAS RESTRITIVA DE DIREITOS. DILIGÊNCIAS EM CURSO NO JUÍZO DE ORIGEM PARA COLHER SUBSÍDIOS, A FIM DE EXAMINAR O PEDIDO, CONTEXTO EM QUE O WRIT FOI IMPETRADO. DIANTE DA DEMORA VERIFICADA AO EXAME DO MÉRITO DO PEDIDO NA ORIGEM, LIMINAR DEFERIDA EM PARTE AQUI, POIS PRESENTE FUMAÇA DO BOM DIREITO A INDICAR A PROBABILIDADE DE QUE A PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL ESTAVA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR ACAUTELADORA NO SENTIDO DE DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS PENAS ATÉ QUE O JUÍZO DE ORIGEM PROFERISSE A DECISÃO MERITÓRIA A RESPEITO DA MATÉRIA. PARECER MINISTERIAL NESTA CORTE POR RATIFICAR A MEDIDA LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. FATO SUPERVENIENTE AO PARECER, NOTICIADO NO DIA DE INCLUSÃO DO WRIT NA PAUTA DESTA SESSÃO DE JULGAMENTO. DECISÃO NO JUÍZO DE ORIGEM QUE DEFERE O PEDIDO DA DEFESA TÉCNICA DO PACIENTE, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DEVIDO À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL DAQUELAS PENAS. SITUAÇÃO NA QUAL, EMBORA NÃO SE TENHA NOTÍCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESSA DECISÃO, ESTANDO EM ABERTO O PRAZO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO EVENTUALMENTE AGRAVAR, O WRIT ESTÁ PREJUDICADO, POIS O TEMA AGORA SOMENTE DEVE SER OBJETO DE DELIBERAÇÃO DESTA CORTE NO FUTURO, SE HOUVER A DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA POR AGRAVO MINISTERIAL.

WRIT PREJUDICADO. 

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