(DOC. VP 214.6547.5995.8054)

TJSP. APELAÇÕES -

Compra e venda de veículo - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, em decorrência da não transferência do veículo adquirido pelos réus - Prescrição - Não ocorrência - Prazo decenal que tem início na data da ciência do autor acerca da inserção de seu nome no CADIN - Obrigação da compradora de tomar as devidas providências para efetuar a transferência do bem - Exegese dos arts. 123 e 134, da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Bra

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