Carregando…

(DOC. VP 214.5842.9231.3752)

TJSP. Agravo em execução penal. Fuga. Justificativa inidônea para a não apresentação no dia aprazado. Caracterização de falta grave. Perda dos dias remidos bem aplicada. Regressão de rigor. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote