(DOC. VP 214.3720.9916.8075) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO COMO APELAÇÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CRIMES DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou denúncia oferecida contra ré acusada da prática do crime de tráfico de drogas em sua forma fundamental (Lei 11.343/06, art. 33, caput). O juízo de primeiro grau fundamentou a rejeição da denúncia na possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, com base na hipótese de tráfico privilegiado, acenando para a ausência de condição de procedibilidade da aç

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