(DOC. VP 214.3596.1726.2007)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA POR AMBAS AS PARTES -

Recurso de apelação da autora manifestamente inadmissível, pois interposto em momento posterior ao prazo legal quinzenal. Recurso interposto em ofensa ao art. 1.003, §5º, do CPC, de modo a não ser conhecido. Com relação às irresignações recursais do banco réu, consigna-se que a cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem restou declarada válida pelo C. STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, desde que demonstrado ter s

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