(DOC. VP 214.0640.9163.7509)

TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DO PAGAMENTO PARCIAL NO CONFRONTO DAS DECLARAÇÕES DO CONTRIBUINTE COM OS PAGAMENTOS IDENTIFICADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Trata-se de interno em agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Execução Fiscal, que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pelo contribuinte. 2. Recurso que pretende a reforma de decisão monocrática para ser reconhecido o pagamento antecipado do tributo cobrado, o que não demandaria dilação probatória. 3. Pagamento se comprova com a quitação, no caso, inexistente. A Fazenda informa a existência de pagamento parcial ao confrontar as

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote