(DOC. VP 213.9616.9003.6554) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO IMPOSTA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MODULAÇÃO DA MINORANTE. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. FIXADO PATAMAR DE 1/5. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença absolutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, que absolveu o réu da imputação de tráfico de drogas. Segundo a denúncia, o acusado foi flagrado em via pública, portando 96 porções de cocaína, 74 porções de crack e 50 de maconha, distribuídas em sacola e em sua roupa íntima, além de R$ 99,00 em espécie. O Ministério Público requer a

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