(DOC. VP 213.8976.4622.2714)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame: Repetição de indébito com pedido de dano moral. Desconto indevido de cartão de crédito e encargos em benefício previdenciário. Cartão não utilizado. Sentença de improcedência. II. Questão em Discussão: Verificar a legalidade dos descontos realizados pelo banco no benefício previdenciário e a existência de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado. III. Razões de Decidir: Contratação não refutada, com alegação de não receb

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