(DOC. VP 213.3840.3669.7961)

TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Impetrante que visa à conclusão do Processo Administrativo 33.225/2022, com a consequente regularização do imóvel descrito na inicial. Inadmissibilidade. Ausência de violação a direito líquido e certo. Obra irregular e clandestina. Hipótese em que se trata de execução de obra de ampliação, sem o devido projeto aprovado pela municipalidade. Art. 12 do Código de Edificações do Município de Caraguatatuba. Ato administrativo que goza presunção de legalidade

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