(DOC. VP 213.2145.0665.0181)

TST. I- AGRAVO DO SINDICATO-AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTES NÃO ABRANGIDOS PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Situação em que o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição da Executada para excluir dos cálculos de liquidação da presente execução coletiva, os valores referentes aos substituídos Itamar e Heloena. Prevaleceu o entendimento de que, em relação ao substituído Itamar, a ação individual por ele ajuizada em 19/08/2013, com pedido idêntico, abarcou lapso temporal equivalente, configurando renúncia à presente ação coletiva. Quanto à substituída Heloena, o TRT regis

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