(DOC. VP 212.8396.8926.9610)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame 1 Ação visando a declaração de inexigibilidade do ICMS sobre TUST e TUSD nas faturas de energia elétrica, com restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos, acrescidos de correção monetária e juros legais. Sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da CPFL e julgou procedente o pedido em relação à FESP, determinando a restituição dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de inclusão da Tarifa de

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