(DOC. VP 212.6934.3916.7510)

TJSP. PREFEITO/DUPLO REGIME SANCIONATÓRIO

Município de Andradina - Pretensão do agravante de que seja determinada a suspensão da inscrição do seu nome junto ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade - Requisitos previstos no CPC/2015, art. 300 não preenchidos - Ausência de motivo para reforma da decisão proferida, que não se mostra ilegal ou teratológica - Decisão mantida - Precedente desse Egrégio Tribunal. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote