(DOC. VP 212.6205.8620.2759)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

Cinge-se a controvérsia sobre a legalidade da contratação temporária alegada pelo Município, a fim de afastar a incidência da Súmula 363/TST. O Regional foi categórico ao afirmar a ausência de provas de que a reclamante tenha sido submetida a concurso público ou formalmente contratada sob norma que autorizasse a contratação temporária, pontuando, no acórdão primeiro acórdão, o qual analisou a competência da Justiça do Trabalho, a premissa fática de que « a tese defensiva de

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