(DOC. VP 212.5994.9682.2991)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória e Indenizatória - Contrato de Cartão de Crédito Consignado - Descontos em benefícios previdenciários - Deferimento de tutela antecipada de urgência para sustação dos descontos realizados em benefício previdenciário - Insurgência que não prospera - Requisitos do CPC, art. 300, preenchidos - Alegação de inexistência de lastro jurídico a justificar os descontos realizados - Banco Réu que não apresenta, «prima facie», evidência concreta da existência de rel

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