(DOC. VP 212.4112.1005.9231) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM E DA BOA-FÉ OBJETIVA.
Verificado que o segurado assinou recibo na via extrajudicial, dando ampla, plena, geral, irrevogável quitação à indenização securitária para nada mais reclamar, sua postura processual de buscar a complementação da cobertura enseja comportamento contraditório, ferindo os princípios de nemo potest venire contra factum proprium e da boa-fé objetiva. Sentença de improcedência confirmada, por fundamento diverso. Honorários recursais devidos. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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