(DOC. VP 212.2655.9003.9800)

STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Covid-19. Recomendação do CNJ 62/2020. Inaplicável. Recurso não provido.

1 - Não há excesso de prazo, pois os documentos dos autos indicam que o Ministério Público ofereceu denúncia contra o paciente, dando-o como incurso nas sanções do CP, art. 121, §2º, I e IV, em 13/11/2017, tendo os autos, após recebida a inicial acusatória e decretada a prisão preventiva em desfavor do paciente, sido cindidos em relação ao paciente, por estar na condição de foragido (citado em 9/10/2018). Em 18/11/2019, restou prejudicada a audiência, devido ao não comparecimen

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