(DOC. VP 212.2655.5003.4600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Prática de novo crime durante o livramento condicional. Suspensão da benesse. Expedição de alvará de soltura. Impossibilidade. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Recurso não provido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. 2 - No caso, suspenso o livramento condicional antes do término do período de prova, justifica-se a dilação do cumprimento de pena, razão pela qual não há se falar em expedição de alvará de soltura, porquanto a reprimenda ainda não foi cumprida. Aus

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