(DOC. VP 212.2655.5000.5500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidão de passagem. Implantação de gasoduto. Alegada violação ao CDC, art. 6º, X e CDC, art. 22. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Infringência ao Decreto 3.365/1941, art. 35, CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Procedimento de licenciamento ambiental. Nulidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação de rito ordinário ajuizada pela Gás Brasiliano Distribuidora S/A, em desfavor dos ora agravados, visando a constituição de servidão administrativa. III - Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre os CDC, art. 6º, X e CDC, art. 22, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote