(DOC. VP 212.2655.5000.0600)

STJ. Processual civil. Agravo interno em conflito de competência. Ação de reintegração de posse proposta pela concessionária aeroporto S/A. Empresa em recuperação judicial. Competência do juízo da recuperação judicial.

1 - Deve-se conhecer do Conflito, pois há controvérsia instaurada entre juízes vinculados a tribunais distintos, consoante o disposto na CF/88, art. 105, I, d. 2 - A Primeira Seção do STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que a competência para o julgamento das causas que envolvem bens da empresa em recuperação é do juízo universal, mesmo para demandas de reintegração de posse, porque o destino do patrimônio de empresa em processo de recuperação judicial não pode se

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