(DOC. VP 212.2655.1469.4270)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Aplicação retroativa da Decreto-lei 4.657/1942, art. 24 e violação da Lei 9.784/1999, art. 54. Matérias não prequestionadas. Incidência da Súmula 211/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Agravo não provido.

1 - As questões relativas à aplicação retroativa da Decreto-lei 4.657/1942, art. 24 e à violação da Lei 9.784/1999, art. 54 não foram objeto de debate e deliberação pela Corte de origem, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, o que redunda em ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se ao caso a orientação firmada na Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreci

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