(DOC. VP 212.2655.0003.9600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Excesso de prazo. Conclusão do inquérito policial. Súmula 691/STF. Presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - Aos prazos consignados na lei processual, deve-se atentar o julgador às peculiaridades de cada procedimento ou ação criminal, sendo uníssona a jurisprudência no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2 - Não se detecta, ao menos neste juízo sumário, coação ilícita apta a ensejar o deferimento da me

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