(DOC. VP 212.2655.0002.2900)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Atividade especial. Ajudante de padeiro. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Ausência de comprovação das funções exercidas aptas a caracterizar o labor especial. Configuração. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte possui entendimento de que as normas que regulamentam os agentes e as atividades consideradas nocivas aos obreiros são meramente exemplificativas, distinguindo-se o labor considerado prejudicial pela técnica médica daquele assim descrito na legislação corre

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