(DOC. VP 212.2655.0001.9700)

STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividades concomitantes. Salários de contribuição. Matéria submetida a julgamento repetitivo. Sobrestamento.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - A questão jurídica relativa à «possibilidade, ou não, de sempre se somar as contribuições previdenciárias para integrar o salário de contribuição, nos casos de atividades concomitantes (Min. Sérgio Kukina (Tema 1.070/STJ, Lei 8.213/1991, art. 32), após o advento da Lei 9.876/1999, que extinguiu as escalas de salário-base» foi afetada para j

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