(DOC. VP 212.2653.8001.9300)

STJ. Tributário. Agravo interno recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Parcelamento do débito tributário. Honorários advocatícios. Ausência de citação. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Redução do percentual fixado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não basta que o acórdão tenha apreciado a matéria referente à condenação em honorários, é preciso que aprecie a tese veiculada no especial uma vez que o requisito do prequestionamento se observa com o debate sobre a tese jurídica específica, isto é, com a emissão de juízo de valor sobre determinada norma e a sua aplicabilidade ao caso concreto. 2 - In casu, a tese recursal não foi apreciada na medida em que em momento algum o Tribunal a quo discutiu acerca da existência ou

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