(DOC. VP 212.2653.8001.4700)

STJ. Tributário e processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre as teses suscitadas no especial apelo, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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