(DOC. VP 212.2653.8000.4600)

STJ. Tributário. ICMS. Operação interestadual. Crédito presumido concedido pelo estado de origem. Desconsideração do benefício fiscal pelo estado de destino. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Na hipótese em que o benefício fiscal concedido não importa isenção ou não incidência, o contribuinte faz jus ao crédito integral do ICMS devido junto ao estado de origem, e eventual impasse federativo deve ser solucionado em ação própria perante a Suprema Corte. Precedentes: AgInt na TutPrv no REsp. 1.667.143/RS/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 3/8/2018; AgInt no REsp. 1.535.946/MG/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/4/2017; AgRg no RM

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