(DOC. VP 212.2652.9007.6100)
STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito acolhida. Homologação dos cálculos do administrador judicial. Insurgência das recuperandas, que alegam a impossibilidade do reconhecimento da totalidade do crédito, uma vez que não tinham ciência do processo investigativo que originou o crédito impugnado e que a agravada está a compartilhar o fardo das áleas típicas da espécie de contrato ao pleitear o pagamento das despesas de um processo deflagrado por elas. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 211/STJ. Pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Óbice de inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Confirmação. Deficiência de argumentação. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). 2 - O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabe
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