(DOC. VP 212.2652.9007.4500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Violação de dispositivo constitucional. Não conhecimento. Responsabilidade pelo dano. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Não cabe ao STJ manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem asseverou ter o autor comprovado que o incêndio em sua residência foi ocasionado pelo rompimento de um cabo da rede de transmissão elétrica da recorrente. Afora isso

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