(DOC. VP 212.2652.9006.2100)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Conversão de união estável em casamento. Regime de bens. Aplicabilidade da Lei 6.515/1977, art. 45. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - No tocante à aplicabilidade da Lei 6.515/1977, art. 45, incide, na espécie, a Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento, uma vez que tal tese não foi apreciada pelo Tribunal de origem. 2 - A aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025 depende da arguição de negativa de prestação jurisdicional, o que não ocorreu. 3 - Quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, parágrafo único, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, é inviável o conhec

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