(DOC. VP 212.2643.8002.8600)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Reiteração de outro mandamus. Embargos de declaração não conhecidos. CPP, art. 619. Vícios não constatados. Mera irresignação com o resultado. Novos motivos para desconstituir a decisão agravada. Ausência. Agravo não provido.

1 - É assente neste Superior Tribunal que o agravo regimental deve trazer novos argumentos ou documentos inéditos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 2 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do decisum impugnado, ob

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