(DOC. VP 212.2643.8001.9300)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Ação declaratória de nulidade de cláusula c/c Resolução contratual e devolução de valores pagos. Comissão de corretagem. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - No que se refere ao pedido de afastamento da restituição da comissão de corretagem, verifica-se que o recurso não atende aos requisitos técnicos necessários ao julgamento, pois não particularizou o dispositivo legal tido por afrontado, o que é essencial em se tratando de recurso para as Instâncias Superiores. Tal deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno n

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