(DOC. VP 212.2643.3009.9600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Causa especial de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação do redutor máximo. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Detração penal. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 -O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que a diversidade da droga apreendida é fundamento idôneo para fixação do percentual de redução em 1/6 (um sexto), pela aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2 - Ressalta-se que, no caso dos autos, a quantidade de droga foi utilizada para exasperação da pena-base e a diversidade da droga apreendida para escolha da f

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote