(DOC. VP 212.2643.3009.5500)

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Violação do CPP, art. 578. Ausência de prequestionamento. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A violação do CPP, art. 578 e a tese a ele vinculada não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso a Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que ficou comprovada nos autos, de forma indene de dúvidas, a prática delitiva, tendo o acusado total consciência da ilicitude de sua conduta. Assim, rever tais fundamentos,

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